Minutos à Disposição

Os minutos em que o empregado permanece à disposição da empregadora devem ser remunerados como extraordinários

Alteração contratual. Majoração das horas diárias de trabalho. Invalidade.

Diferença entre o teto máximo pago pelo INSS à título de aposentadoria e o que efetivamente está recebendo.

Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Adicional noturno. Jornada que compreende todo o período noturno e que se prorroga para além das 5hs da manhã.

Justa causa. Conduta do empregado. Configuração.

Regional do Trabalho da 18ª Região julgou o presente processo, tendo, por unanimidade, decidido conhecer

Nulidade contratual. Jornada "variável e móvel" de oito a 44 horas semanais e salário fixado por hora trabalhada.

Pedidos formulados pela autora DANIELLE PEREIRA BROCHADO para condenar o reclamado MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ao pagamento das parcelas elencadas no r. decisum.

Sindicato. Personalidade jurídica e personalidade sindical. Aquisição.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Agudos e Borebi em face da sentença de fls. 796/802, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Agudos (Vara Única) e que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Fornecimento de celular a empregado e pagamento da conta respectiva. Uso exclusivamente pessoal. Salário utilidade.

Trata-se de um plus pela oferta dos serviços, configurando, portanto, salário utilidade.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Miserabilidade jurídica. Conceito.

A MM. Juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 22ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio do

Dano moral. Prisão do empregado por culpa do empregador. Configuração.

A configuração da culpa capaz de ensejar a reparação do dano moral exige a comprovação do ato apontado como lesivo, a demonstração do dano, além do nexo causal entre o ato e o evento danoso.

Agravo de petição. Admissibilidade. A decisão que indefere pedido de imediato levantamento de quantia em dinheiro, no curso de execução provisória, reveste-se de caráter definitivo e dá ensejo à interposição de agravo de petição pelo exeqüente.

Prisão civil. Habeas corpus. Depositário infiel. Não apresentação do bem. Furto alegado. Prova insuficiente. Prisão mantida.

Vínculo de emprego. Pedreiro.

Vínculo de Emprego - Pedreiro

Danos morais. Indenização. Demonstrado nos autos o adimplemento tardio do reclamado no ressarcimento de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário recebido pelo empregado

Danos morais. indenização

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Prescrição. Férias qüinqüenais. Vale-transporte.

Banco. Gerente de varejo. Ausência de sujeição a controle de jornada. Incidência do art. 62, II, da CLT.

Dano moral. Configuração.

Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais